OAB – MOC: Celebração do Natal da Família Forense

A 11ª Subseção da OAB/MG tem o prazer de convidá-lo para participar da “Celebração do Natal da Família Forense”, a se realizar no dia 21 de Dezembro de 2009 – Segunda-feira, às 18 horas no Espaço OAB Eventos, na Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154, Bairro Ibituruna – Nova Sede da OAB.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 21/12/2009 – Segunda Feira

18h – Missa de Natal – Celebrante Frei Valdo

19h – Solenidade de Entrega de Carteiras a Advogados e Estagiários

Paraninfo: Dr. Raimundo Candido Júnior

20h – Inauguração da Galeria de Presidentes da 11ª Subseção

20h 30min – Sessão de Homenagens aos Advogados:

Dr. Bento Álvares da Silva Campos

Dr. Carlos Gomes da Mota

Dr. Georgino Jorge de Souza

Dr. João Luiz de Almeida

Dr. José Antônio Batista de Castro

Dr. José Nunes Mourão

Dr. José Sidney de Figueiredo Chaves

21h – Coquetel de Congraçamento

Confirmar presença pelos telefones:

(38) 3222-6433 / (38) 3221-7011

Plantão forense de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010

Conforme Portaria-Conjunta nº166/2009 (DJe de 16/12/2009), no período de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010 haverá plantão na Secretaria do Tribunal de Justiça, nas Secretarias de Juízo e nos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro. De acordo com o art.3º da Portaria, durante o período de plantão ficam suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como de intimação de partes ou advogados, nas Justiças de Primeira e de Segunda Instâncias. Clique aqui, para acessar os atos e decisões que serão objetos de publicação no Diário do Judiciário eletrônico. Para acessar a Portaria-Conjunta na íntegra, clique aqui. Assessoria de Comunicação Institucional Em 17/12/2009

Divulgado o resultado da 1ª etapa do Exame de Ordem após análise dos recursos

A Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG divulgou o resultado da primeira etapa do Exame de Ordem – setembro/2009, após interposição de recursos. A lista completa com os nomes dos aprovados está disponível no site da instituição. Para consultar o resultado final, acesse o link.

Defensores públicos param em Minas Gerais

Os defensores públicos mineiros entraram em greve, nesta última segunda-feira (14/12), e até a próxima sexta-feira atenderão apenas as demandas de urgência. Segundo a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), a categoria reivindica aumento do subsídio, mas também melhores condições de trabalho. Segundo dados do Sindicato, cada servidor é obrigado a acompanhar um grande volume de processos.

Funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro no recesso

O funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro nos dias 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2009, será de 09h às 12h, e facultativo no horário de 12h  às 18h, conforme aviso nº 34/CGJ/2009 (DJe de 11/12/2009).

Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no parágrafo único do artigo 4º, e os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, o disposto no artigo 6º, do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998.

Aviso nº 34/CGJ/2009 (DJe de 11/12/2009)

Fonte: http://www.tjmg.jus.br

Prazos processuais são discutidos pela comissão de elaboração do novo CPC

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC)e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se reuniu na tarde de hoje (14) para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a de que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis. Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo, afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

Divulgada a relação oficial das chapas eleitas nas eleições da OAB/MG

A Comissão Eleitoral da OAB/MG, presidida por Décio de Carvalho Mitre divulgou o relatório oficial das chapas eleitas na capital e interior do Estado, nas eleições de novembro/2009.

O documento está disponível site da Ordem. Para conferir a relação dos nomes que compõem a respectivas chapas acesse o link.

Fonte: http://www.oabmg.org.br

Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários

A jurisprudência já firmou o entendimento de que o que realmente importa, para fins de equiparação de salários, é o tempo de serviço na função, e não no emprego, conforme estabelecido pela Súmula 06, II, do TST. Nesse contexto, o tempo trabalhado na mesma função, em contrato de trabalho mantido com o mesmo empregador, ainda que em período descontínuo anterior, deve ser considerado para apuração da existência de trabalho de igual valor. Isso porque não é o tempo havido entre um contato de trabalho e outro que apaga a experiência profissional anterior do empregado.

Mulher indenizada por queda em ônibus

A empresa de transporte coletivo Transporte e Turismo Montes Claros Ltda (Tansmoc), deverá indenizar uma passageira que caiu dentro de um dos seus veículos devido a uma freada brusca do motorista, e machucou o joelho. A indenização será por danos morais e materiais, e terá o valor de R$ 5.000,00 corrigidos pelos índices da corregedoria de Minas de Justiça de Minas Gerais, mais juros de 1% ao mês. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

STF aprova três Súmulas Vinculantes: duas sobre competência da Justiça do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

PEC dos Precatórios passa no Senado

Contrariando o posicionamento da AMB sobre o assunto, o Senado Federal aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição que fixa novas regras para pagamento de precatórios. Em audiências públicas promovidas no Congresso Nacional recentemente, a AMB argumentou que a lei representa um desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais e à própria Justiça brasileira, uma vez que promove um leilão ou acordo para aqueles dispostos a negociar valor já firmado pelo juiz.

TJMG: Suspensão de expediente nos dias 7 e 8/12

Não haverá expediente, nos dias 07 e 08 de dezembro, nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Nesses dias, deverão ser realizados os Plantões para apreciação e processamento das medidas urgentes. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente os prazos que vencerem nesses dias.

Universidade indeniza por mudar curso

O Centro Universitário UNA terá de ressarcir a estudante A.B.S., por ter cancelado, em 2002, o bacharelado que ela cursava desde 2000, alterando o nome do curso e o grau conferido, de “Administração com ênfase em Gestão em Hotelaria, Turismo e Lazer” para “Turismo”. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a escola a indenizar a universitária, determinando o pagamento de R$ 7 mil por danos morais e quantia referente a danos materiais a ser estabelecida após arbitramento.

Juízes e membros do MP poderão perder o cargo se cometerem atos criminosos

Juízes e membros do Ministério Público envolvidos em atos criminosos poderão perder o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/03) de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

Juristas que elaboram novo CPC aprovam proposta da OAB sobre honorários

A Comissão de Juristas que está elaborando o novo Código de Processo Civil (CPC) por indicação do Senado Federal aprovou hoje, por unanimidade, três garantias em relação aos honorários advocatícios. Ficou definida a natureza autônoma do direito aos honorários, com o fim de sua compensação, garantindo ao advogado os honorários na proporção do êxito obtido na demanda. Também foi aprovado o caráter alimentar dos honorários contratuais e de sucumbência, além do respeito ao percentual entre 10% e 20% do beneficio econômico, inclusive em causas contra a Fazenda Pública.

Encerrada última edição do Exame de Ordem da OAB/MG em 2009

Terminou neste domingo (29/11), em Belo Horizonte e outras 32 cidades mineiras, o último certame do Exame de Ordem da OAB/MG em 2009, quando participaram cerca de nove mil bacharéis em Direito. A aprovação é requisito fundamental para o exercício da advocacia.

TRT: Suspensão de prazos processuais e audiências

O Tribunal Pleno deferiu, em parte, o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, determinando a suspensão de todos os prazos processuais e das audiências, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 07 (sete) a 15 (quinze) de janeiro de 2010, todavia, sem a suspensão da distribuição regular de processos e do atendimento normal aos jurisdicionados durante o mencionado período.

RA 137/2009, publicada no DEJT/3ª Região em 10/11/2009

Fonte: trt3.jus.br

Seção do STJ pacifica várias questões repetitivas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dedicou grande parte do dia de hoje ao julgamento de processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos e uniformizou o entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram quase 30 processos com temas repetitivos, sendo 21 deles relatados pelo ministro Luiz Fux.

CCJ da Câmara dos Deputados aprova Projeto por queda da cláusula de barreira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21 de novembro o Projeto de Lei 805/2007, que acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para os candidatos a cargos na OAB. Esta matéria foi aprovada em caráter inclusivo e segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado em Plenário. Segundo o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), relator da matéria, a proposta vai estabelecer a isonomia entre os advogados, já que esta limitação é uma “cláusula de barreira”.

TRT defere indenização por danos morais a trabalhadora que teve a admissão cancelada

Modificando a sentença, a 1a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, condenou duas empresas – uma de recrutamento e seleção e a outra, fornecedora de mão de obra temporária – a pagarem à reclamante indenização por danos morais, em razão do cancelamento da contratação da trabalhadora, após a definição dos termos do contrato e assinatura da CTPS. Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.