STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.

Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos honorários pagos ao profissional contratado.

Empossados os Membros da APAC

( * ) Por Kelly Katielly Zuba

Aconteceu ontem na Câmara de Vereadores de Montes Claros a posse da diretoria da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), com a presença de várias autoridades de diversos segmentos da sociedade.

Nova Lei do Inquilinato, aprovada pelo Senado, vai apressar o despejo de quem não paga

A nova Lei do Inquilinato, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, como há acordo, deve seguir agora para sanção presidencial.

Súmula do STJ trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça

Em decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.

Advogados usuários do serviço de petição eletrônica do STF devem se recadastrar

Em decorrência de evolução tecnológica, o serviço de petição eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado. A partir de agora, todos os usuários deverão ter certificação digital e fazer um recadastramento no portal do STF para ter acesso ao sistema.

STJ derruba pena de prisão por furto de R$ 15

Está extinta a ação penal e a invalidação da condenação à pena de três anos de reclusão e 30 dias-multa contra um condenado pelo furto de R$ 15. A determinação é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que se baseou no princípio da insignificância.

Posse dos Membros da APAC de Montes Claros

Hoje, 28/10, logo mais às 19:30h, ocorrerá a posse dos componentes da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Montes Claros.

A solenidade será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, salão “Teotônio Vilela” e contará com a presença de diversas autoridades, além de representantes de diversos segmentos da sociedade civil organizada.

É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

Aplicando analogicamente o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 357, da SDI-1, do TST, segundo a qual o recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo, a 6a Turma do TRT-MG, de ofício (sem requerimento das partes), não conheceu do recurso interposto pelo hotel reclamado antes da publicação dos embargos declaratórios.

TRT: Suspensão de expediente forense

O feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público foi alterado, passando de 28.10.2009 (quarta-feira) para o dia 30.10.2009 (sexta-feira) – RA 83/2009

Fonte: http://www.trt3.jus.br

Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reverteu decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que havia considerado nulo de ofício o contrato de um empregado da empresa Furnas – Centrais Elétricas S/A, promovido ao cargo de advogado sem ter cumprido o requisito de concurso interno.

Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

Câmara aprova intimação tácita de advogado que retira autos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6898/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa a publicação de decisão no Diário da Justiça para que o advogado interessado tome conhecimento dela quando retira os autos do processo do cartório ou da secretaria do órgão judicial. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.

Sindicato mais específico se sobrepõe ao mais genérico

Tendo em vista o princípio da liberdade de associação sindical, categorias profissionais ou econômicas representadas por sindicato com abrangência extensa podem se desmembrar para constituírem sindicatos mais específicos. Assim, a existência de entidade sindical específica, na mesma base territorial, afasta a representação do sindicato genérico, ainda que mais antigo.

Comissão de Exame de Ordem divulga resultado de pedidos de hipossuficiência

Foi divulgado nesta sexta-feira (23/10), pela Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG, o resultado dos candidatos que tiveram deferidos seus pedidos de isenção de pagamento de inscrição ao Exame de Ordem, certame de setembro/2009. No mês passado, foi firmado entre a Seccional mineira da OAB e a Defensoria Pública da União, um termo de compromisso que assegura a isenção da taxa de inscrição àqueles que demonstrem a condição de hipossuficiência econômica, conforme termos disponíveis nos Decretos Federais 6.593/2008 e 6.135/2007. Os que solicitaram a isenção podem ter acesso ao resultado neste link e pesquisar pelo CPF.

Fonte: http://www.oabmg.org.br

STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões. Por unanimidade, a Turma reiterou que na hipótese dos autos tal pagamento importaria em bis in idem, já que na fase de conhecimento os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, valor equivalente a quase R$ 30 milhões.

TJMG: Suspensão de expediente forense – Dia do Funcionário Público

O dia do Funcionário Público será comemorado, neste ano, excepcionalmente, no dia 26 de outubro, segunda-feira, conforme Decreto de 02 de outubro, publicado no “Minas Gerais” de 03/10/2009, Portaria nº 2.362/2009 e Aviso da Presidência do TJMG, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico.

Empossado José Antonio Dias Toffoli como ministro do Supremo Tribunal Federal

O ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli acaba de ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro passado.

Índice de Confiança na Justiça indica descrença no Judiciário

O Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), apurado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou 5,6 pontos no terceiro trimestre, numa escala que varia entre 0 e 10. Houve um recuo de 5% ante ao segundo trimestre do ano, quando o Judiciário recebeu uma nota de 5,9. Para 70% dos brasileiros, o Judiciário não é confiável em termos de honestidade e imparcialidade.